Desde que a cobrança coerciva do pagamento das portagens passou para o âmbito da autoridade tributária (Finanças) que muito se tem falado na comunicação social, nas ruas e nos cafés, das situações, por vezes grotescas, de alegadas faltas de pagamento de portagens que são cobradas pelas finanças com multas que ascendem a valores astronómicos, ultrapassando em larga medida e de forma absolutamente desproporcional o valor em dívida.
Pois bem, há uma proposta dos partidos da maioria (PSD-CDS/PP) para se avançar com um perdão fiscal para as dívidas dos automobilistas nas autoestradas, mais concretamente, as dívidas que estão em execução fiscal até ao final do ano passado.
Trata-se de um perdão fiscal em processos até 31 de dezembro de 2014 e pretende reforçar a proteção dos automobilistas para evitar que a falta de pagamento de uma passagem num percurso de uma autoestrada se transforme numa dívida de milhares de euros.
O regime transitório permite «a dispensa ou a redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas dos processos de execução fiscal nos casos do pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida», indica a iniciativa legislativa dos partidos da maioria.
Para além do perdão fiscal, a maioria propõe o alargamento do prazo para 30 dias para que os condutores que não tenham dispositivo eletrónico possam pagar voluntariamente a portagem em dívida.
O projeto de lei prevê também que várias infrações cometidas no mesmo dia, pelo mesmo condutor, com o mesmo veículo, possam ser agregadas num mesmo processo contra ordenacional para diminuir as custas.
O projeto de lei vai ser discutido, na generalidade, na próxima quinta-feira, em conjunto com iniciativas do PS, PCP e Bloco de Esquerda.
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