A Constituição da República Portuguesa garante o acesso de todos os Cidadãos à Justiça?
Ninguém pode ficar prejudicado no acesso à justiça e aos tribunais por razões económicas.
Deste modo, a lei garante que todos os cidadãos tenham acesso à justiça e aos tribunais quando demonstre insuficiência de bens económicos.
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Uma pena de condenação em multa pode ser, total, ou parcialmente,
Ninguém pode ficar prejudicado no acesso à justiça e aos tribunais por razões económicas.
Deste modo, a lei garante que todos os cidadãos tenham acesso à justiça e aos tribunais quando demonstre insuficiência de bens económicos.
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Uma pena de condenação em multa pode ser, total, ou parcialmente,
substituída por trabalho em favor da comunidade?
Nos termos do artº 48 do CP ..."pode o tribunal ordenar que a pena de multa fixada seja total ou parcialmente substituída por dias de trabalho em Estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas coletivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social..."
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