António Regadas

OPINIÃO

Serviços Públicos e COVID19

Desde que foi declarado o Estado de Emergência que o Governo decretou um conjunto vasto de medidas para proteger e apoiar os cidadãos no atendimento nos Serviços Públicos

25 de Abril de 2020, 07:30

Desde que foi declarado o Estado de Emergência que o Governo decretou um conjunto vasto de medidas para proteger e apoiar os cidadãos no atendimento nos Serviços Públicos. Por limitação de espaço vamos elencar algumas medidas e apoios, de forma telegráfica, que podem ter interesse prático para os leitores, deixando ainda a indicação de ferramentas de consulta.
Para evitar deslocações e aglomerações nos espaços dos organismos públicos, as autoridades publicas passam a aceitar, para todos os efeitos legais, a exibição dos documentos previstos no Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, cujo prazo de validade tenha expirado a partir de 24 de fevereiro, permanecendo os mesmo válidos até 30 de junho. Entre estes documentos estão, por exemplo, o cartão de cidadão, a carta de condução, o registo criminal, bem como certidões, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, que permanecem excecionalmente válidos até 30 de junho.

No que respeita a Comissões Bancárias e tendo havido um aumento exponencial de utilização de aplicações digitais e plataformas one line (como por exemplo o MBWay), as instituições bancárias estão impedidas de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas enquanto se determinar ou solicitar o isolamento social.

Por fim, tendo em conta que uma boa parte do País está a funcionar on line e em teletrabalho há um conjunto de recomendações e de informação disponibilizada digitalmente que ajudam o cidadão a relacionar-se de forma mais eficiente com os serviços públicos. São eles, por exemplo, um Manual de boas práticas no Apoio ao Cliente; normas para uma utilização segura das Redes de Comunicação, quer no domínio pessoal, quer profissional; ou regras que devem ser respeitadas para quem se encontra em teletrabalho.

Este conjunto vasto de regras e de manuais são imprescindíveis para uma correta utilização dos meios e recursos on line de modo a evitar as fraudes e os crimes cibernéticos que aumentaram significativamente nesta altura (veja-se, por exemplo, a usurpação e posterior venda de dados pessoais obtidos na plataforma Zoom) e encontra-se disponível para consulta no site www.covid19estamoson.gov.pt  e também na aplicação para smartphones Estamos On – Covid19.

Advogados batem o pé!

Muito para lá da sintomatologia de uma humanidade doente, cada vez mais desumana, degradada e desvalorizada, a situação das revistas a advogados que, no exercício da sua profissão, acediam ao Tribunal da Comarca de Lisboa denotam, sem dúvida, uma falta de respeito, um abuso e um atentado à dignidade da profissão.

Mas houve quem batesse o pé!

Muitos advogados e advogadas recusaram submeter-se às revistas tendo sido impedidos de entrar no Tribunal. Uma situação vergonhosa que levou a Senhora Bastonária a deslocar-se ao Campus da Justiça e a intervir. A situação, parece, está revertida mas não deixa de ser mais um "sintoma" da perversão dos valores, do respeito e da dignidade que merece a nossa profissão.

A registar!

Mais detalhes em http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=145776

Homo homini lupus

Segundo o Diário de Notícias há uma semana que advogados e agentes de autoridade são sujeitos a uma revista exaustiva, quer pessoalmente, quer quanto aos pertences que transporte consigo, incluindo a obrigação de passar pelo detetor de metais, em virtude de medidas de seguranças em vigor, fruto da "conjuntura global que a Europa atravessa".

Não desprimorando que "cautelas e canjas de galinha nunca fizeram mal  ninguém" o que é certo é que este pânico global que nos leva a desconfiar de tudo e de todos, incluindo quem nos devia, supostamente, defender e proteger revela o estado atual da humanidade. O homem tornou-se mesmo, segundo a máxima latina ( "homo homini lupus"), o homem é lobo do homem ou como completou Thomas Hobbes: o homem é lobo do homem, em guerra de todos contra todos".

Tudo requer...organização!

Não está fácil!

Organizar, estruturar, pensar....trabalhar, acompanhar a família, participar na paróquia, andar de bike, estudar (ufff!) e o Mestrado a rolar!
Vai faltando o tempo p'ra tudo, e aqui escasseiam os "posts", mas é tudo uma questão de organização. 
Vamos lá....!
Então!

Senhorios obrigados a emitir recibo eletrónico

A partir do dia 1 de novembro os senhorios apenas podem emitir recibos eletrónicos para as rendas, após um período de transição que decorreu de maio a novembro.

A emissão do recibo eletrónico é feita através do Portal das Finanças e tornou-se obrigatória este ano para os senhorios que no final de 2014 não tinham ainda completado 65 anos ou para aqueles em que as rendas que recebam não ultrapassem os 70 euros mensais.

A isenção de coimas, nesta fase de transição, está consignada num despacho de 30 de abril, assinado pelo Secretário de Estado do Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

O Regime Legal dos Recibos de Renda Eletrónica dispensa os senhorios mais velhos -ou os que recebem rendas mais baixas- de emitir os recibo neste modelo eletrónico, mas também nada os impede de aderir aos recibos eletrónicos, sendo que, uma vez que o façam, já não podem voltar aos anteriores recibos em papel.

Para alegrar o dia!

Ocorreu um acidente de trânsito, com dois carros batendo de frente, um guiado por um homem e o outro por uma mulher. Ficaram completamente destruídos, mas, surpreendentemente, os motoristas nada sofreram e saem completamente ilesos.
Depois de saírem dos seus carros, o homem estava pronto de a agredir verbalmente, mas a mulher adianta-se e, rapidamente, replica:
- É fantástico: você é um homem e eu uma mulher, com os carros totalmente destruídos, mas estamos sem nenhum arranhão! Isto deve ser um mistério... Realmente, pelos vistos, tínhamos que nos encontrar! Estava nos nossos destinos conhecer-nos e ficarmos em paz, como grandes amigos, até o fim dos nossos dias!
- Concordo! - disse o homem.
- Isto é, com certeza, um milagre! E, olhe, disse a mulher, para além do meu carro ter ficado destruído, é também outro milagre esta garrafa de vinho não se ter partido! Está claro que o destino quer que a bebamos para celebrar a nossa vida, salva milagrosamente neste acidente! Vamos, portanto, celebrar!
Então a mulher passa a garrafa para o homem. Ele concorda, sem titubear, e bebe metade da garrafa. Entrega, então, a garrafa à mulher. Ela pega na rolha e, imediatamente, recoloca-a no gargalo, sem beber qualquer gole.
Atónito, sem entender nada, o homem pergunta:
- Então não vai beber a sua metade?
A mulher responde:
- Agora não. Vou esperar que a polícia chegue primeiro...
NUNCA SUBESTIME UMA MULHER!!!...

O que o cônjuge comprar só com o dinheiro dele... é só dele!

O Supremo Tribunal de Justiça emitiu hoje uma decisão de uniformização de jurisprudência (significa que agora todos os tribunais, nesta matéria, devem seguir esta orientação) segundo a qual, no regime de comunhão de adquiridos o cônjuge que comprovar ter adquirido determinado bem só com dinheiro exclusivamente dele esse passa a ser considerado um bem próprio, e não já um  bem comum.

Entende o STJ que, estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão quanto ao título de aquisição do bem, não impede que o cônjuge (casado em regime de comunhão de adquiridos) prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro seu ou seus bens próprios.

Todos percebemos bem o alcance desta decisão e podemos afirmar que, daqui para a frente, nada será como dantes nos processos de divórcio e separação de bens.

Acórdão publicado no Diário da República - 1ª série de 13 de outubro de 2015

Consulte o Acórdão aqui