Para alegrar o dia!

Ocorreu um acidente de trânsito, com dois carros batendo de frente, um guiado por um homem e o outro por uma mulher. Ficaram completamente destruídos, mas, surpreendentemente, os motoristas nada sofreram e saem completamente ilesos.
Depois de saírem dos seus carros, o homem estava pronto de a agredir verbalmente, mas a mulher adianta-se e, rapidamente, replica:
- É fantástico: você é um homem e eu uma mulher, com os carros totalmente destruídos, mas estamos sem nenhum arranhão! Isto deve ser um mistério... Realmente, pelos vistos, tínhamos que nos encontrar! Estava nos nossos destinos conhecer-nos e ficarmos em paz, como grandes amigos, até o fim dos nossos dias!
- Concordo! - disse o homem.
- Isto é, com certeza, um milagre! E, olhe, disse a mulher, para além do meu carro ter ficado destruído, é também outro milagre esta garrafa de vinho não se ter partido! Está claro que o destino quer que a bebamos para celebrar a nossa vida, salva milagrosamente neste acidente! Vamos, portanto, celebrar!
Então a mulher passa a garrafa para o homem. Ele concorda, sem titubear, e bebe metade da garrafa. Entrega, então, a garrafa à mulher. Ela pega na rolha e, imediatamente, recoloca-a no gargalo, sem beber qualquer gole.
Atónito, sem entender nada, o homem pergunta:
- Então não vai beber a sua metade?
A mulher responde:
- Agora não. Vou esperar que a polícia chegue primeiro...
NUNCA SUBESTIME UMA MULHER!!!...

O que o cônjuge comprar só com o dinheiro dele... é só dele!

O Supremo Tribunal de Justiça emitiu hoje uma decisão de uniformização de jurisprudência (significa que agora todos os tribunais, nesta matéria, devem seguir esta orientação) segundo a qual, no regime de comunhão de adquiridos o cônjuge que comprovar ter adquirido determinado bem só com dinheiro exclusivamente dele esse passa a ser considerado um bem próprio, e não já um  bem comum.

Entende o STJ que, estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão quanto ao título de aquisição do bem, não impede que o cônjuge (casado em regime de comunhão de adquiridos) prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro seu ou seus bens próprios.

Todos percebemos bem o alcance desta decisão e podemos afirmar que, daqui para a frente, nada será como dantes nos processos de divórcio e separação de bens.

Acórdão publicado no Diário da República - 1ª série de 13 de outubro de 2015

Consulte o Acórdão aqui

Novo Estatuto da Ordem dos Advogados

Entra hoje em vigor o Novo Estatuto da Ordem dos Advogados (Novo EAO) aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro. 

 Conheça as oito principais alterações que ocorrem com a aprovação deste Novo Estatuto.


1. Orgânica interna da Ordem:
A Ordem dos Advogados tem âmbito nacional e está internamente estruturada em sete regiões: Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Faro, Açores e Madeira, nos termos do art.º 2.º. A divisão territorial é feita tendo por base sete regiões correspondentes aos extintos distritos judiciais. Os atuais Conselhos Distritais passam a designar-se Conselhos Regionais.
Nos termos do art.º 60.º e seguintes, mantêm-se todas as Delegações atuais da Ordem dos Advogados, mas tendo em conta a Reforma do Mapa Judiciário, que extinguiu determinadas comarcas a referência é feita aos municípios, com vista a manter as suas estruturas acessíveis aos Advogados e aos cidadãos.
A composição dos Conselhos de Deontologia foi alterada e regulada pelo art.º 52.º e seguintes.
Foi criado um novo órgão o Conselho Fiscal - com poderes de acompanhamento e controlo da gestão financeira da Ordem dos Advogados (art.ºs 9.º, n.º 2, al. g) e 48.º e seguintes) e são reforçados os poderes da Assembleia Geral que passa, designadamente, a poder aprovar regulamentos em diversas matérias (art.º 33.º e seguintes).
2. Acesso à profissão de Advogado:
Os licenciados em Direito podem requerer a sua inscrição como advogados-estagiários, deixando de ser necessário como requisitos de admissão a estágio, a licenciatura em direito pré-Bolonha, ou, em alternativa, a licenciatura em direito pós-Bolonha cumulativamente com o mestrado em direito, nos termos do art.º 194.º.
O estágio passou a ter a duração máxima de dezoito meses dividido em duas fases, tendo a primeira uma duração mínima de seis meses, em conformidade com o art.º 195.º.
3. Inadmissibilidade do exercício da advocacia em estruturas multidisciplinares:
O art.º 213.º, n.º 7, prevê que não é permitido às sociedades de advogados exercer direta ou indiretamente a sua atividade em qualquer tipo de associação ou integração com outras profissões, atividades e entidades cujo objeto social não seja o exercício exclusivo da advocacia.
Fica assim expressamente proibida a possibilidade de por exemplo consultoras e auditoras com sede na União Europeia consigam, de forma licita, aceder ao exercício da profissão, através de diversos meios, nomeadamente com a aquisição de capital social nas sociedades de advogados portuguesas.
Passa a aplicar-se às sociedades de advogados o regime fiscal das sociedades comerciais, em conformidade ao art.º 213.º, n.º 15.
4. Alargamento das incompatibilidades e impedimentos:
Nos termos do art.º 82.º, n.º 1, al) a), o exercício da função ou atividade prosseguida por vice-presidentes ou substitutos legais dos presidentes e vereadores a tempo inteiro ou a meio tempo das câmaras municipais é incompatível com o exercício da advocacia. Acresce, ainda o fato para o Advogado a exercer funções de vereador sem tempo atribuído, de patrocinar ações contra a respetiva autarquia, bem como de intervir em qualquer assunto da autarquia em que tenha interesse profissional.
5. Em matéria de ação disciplinar:
Foi introduzida a extinção do direito de queixa uma vez transcorridos seis meses sobre o conhecimento dos factos (art.º 122.º, n.º 3). Trata-se de proteger o Advogado de comportamentos persecutórios de cidadãos, que utilizavam o processo disciplinar como meio de coação, por exemplo para obstar a que tivessem de pagar os honorários devidos.
A produção dos efeitos das sanções disciplinares passou a iniciar-se apenas decorrido o prazo para a respetiva impugnação contenciosa.
Termina o averbamento perpétuo das penas disciplinares. São canceladas automaticamente e de forma irrevogável, no respetivo registo, as decisões que tenham aplicado sanções disciplinares, decorridos 10 anos sobre a sua extinção, com exceção das decisões que apliquem a sanção de expulsão, conforme art.º 175º.
6. Referendo:
Foi criada a figura do referendo. Nos termos do art.º 26.º, os advogados podem ser chamados a pronunciar-se, a nível nacional e a título vinculativo ou consultivo, sobre assuntos da competência da assembleia geral, do bastonário ou do conselho geral, que devam ser aprovados por regulamento ou decididos por ato concreto, excluídas as questões de natureza disciplinar ou afim e de natureza financeira.
7. Provedor dos Clientes:
O Conselho Geral pode, sob proposta do Bastonário, designar um Provedor dos Clientes com a finalidade de analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços prestados pelos advogados e fazer recomendações para a resolução de queixas, como em geral para o aperfeiçoamento da Ordem dos Advogados.
O exercício do cargo de Provedor dos Clientes pode ser realizado por profissional que não seja Advogado, colocando-se questões relacionadas com a sujeição aos deveres deontológicos dos Advogados, e maxime, ao dever de sigilo profissional.
O Provedor dos Clientes que poderá ser remunerado e destituído por falta grave.
8. Sujeição da Ordem dos Advogados a tutela de membro do Governo:
Os poderes de tutela de legalidade sobre a Ordem dos Advogados, em conformidade com o art.º 45.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro (JusNet 28/2013), são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.

in jusjornal.wolterskluwer.pt

Nova Lei do Regime Geral do Processo Tutelar Cível

Entra hoje em vigor a nova Lei do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) aprovado através da Lei 141/2015 de 8 de setembro que, por seu lado, prcoede também à primeira alteração à Lei 103/2009, de 11 de setemebro, que estabelece o Regime do Apadrinhamento Civil.

"O Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) tem em consideração a realidade dos graves danos psicológicos potencialmente sofridos pelas crianças em contextos de ruptura conjugal e consequente perturbação dos vínculos afectivos parentais, especialmente agravada nas situações de violência doméstica.

Assim, o novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) tem como principal motivação introduzir maior celeridade, agilização e eficácia na resolução desses conflitos, através da racionalização e da definição de prioridades quanto aos recursos existentes, em benefício da criança e da família.

Na concretização desse objectivo são definidos novos princípios e procedimentos destinados a simplificar e a reduzir a instrução escrita dos processos, privilegiando, valorizando e potenciando o depoimento oral, quer das partes, quer da assessoria técnica aos tribunais, nos processos tutelares cíveis e, em especial, no capítulo relativo ao exercício das responsabilidades parentais e dos seus incidentes.

Na instrução dos diferentes processos sobre a mesma criança ou sobre as crianças da mesma família, procura-se que haja apenas um gestor de processo, capaz de concentrar toda a informação, na sequência de uma adequada articulação.

PROVIDÊNCIAS TUTELARES CÍVEIS

Para efeitos do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), constituem PROVIDÊNCIAS TUTELARES CÍVEIS:

a) A instauração da tutela e da administração de bens;

b) A nomeação de pessoa que celebre negócio em nome da criança e, bem assim, a nomeação de curador geral que represente, extrajudicialmente, a criança sujeita às responsabilidades parentais;

c) A regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das questões a este respeitantes;

d) A fixação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos;

e) A entrega judicial de criança;

f) A autorização do representante legal da criança à prática de certos actos, a confirmação dos que tenham sido praticados sem autorização e as providências acerca da aceitação de liberalidades;

g) A determinação da caução que os pais devam prestar a favor dos seus filhos ainda crianças;

h) A inibição, total ou parcial, e o estabelecimento de limitações ao exercício das responsabilidades parentais;

i) A averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade;

j) A determinação, em caso de desacordo dos pais, do nome e apelidos da criança;

k) A constituição da relação de apadrinhamento civil e a sua revogação;

l) A regulação dos convívios da criança com os irmãos e ascendentes".

  (in http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt)

A Confissão de Dívida à luz do novo CPC

O artigo 703º do novo Código de Processo civil alterou o elenco dos títulos executivos de tal modo que deixou de merecer tal qualificação os Documentos Particulares Não Autenticados, ou seja, o que vulgarmente se apelida de "Confissões de Dívida" bem como todos os demais documentos que o devedor assine pelos quais reconheça ou constituam obrigações pecuniárias. Estes documentos ou títulos de reconhecimento de dívida, deixam de ser "títulos executivos" per si, pois têm de passar pelo processo de injunção. Deste modo, para que a "Confissão de Dívida" tenha força executiva deverá constar de documento autêntico ou autenticado não sendo suficiente, para isso, o simples reconhecimento da assinatura ou da letra e assinatura.

Os títulos executivos encontram-se elencados no artigo 703º do CPC:
a)                  Sentenças condenatórias (alínea a) do nº 1)
b)                 Documentos autênticos (alínea b) do nº 1)
c)                  Documentos autenticados (alínea b) do nº 1)
d)                 Títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos (alínea c) do nº 1);
e)                 Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva (alínea c) do nº1)

Portanto, em caso de dúvida ou se está perante uma situação destas,
consulte o seu Advogado